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TRF1 - Ementário 512. Processo Penal. Mandado de segurança. Impetrante procurador da República. Ilegitimidade ativa

Ementas

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

EMENTA: Processo Penal. Mandado de segurança. Impetrante procurador da República. Ilegitimidade ativa.

Não tem o membro do Ministério Público legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, ou qualquer outra ação, em segunda instância." (MS 2003.01.00.038438-8/MG. Rel.: Des. Federal Tourinho Neto. 2^a Seção. Por maioria, declarar o impetrante carecedor de ação, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. DJ de 22/02/05.)

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TRF1 - Ementário 512. Processo Penal. Mandado de segurança. Impetrante procurador da República. Ilegitimidade ativa Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 27 nov 2010, 19:26. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/jurisprudências /22222/trf1-ementario-512-processo-penal-mandado-de-seguranca-impetrante-procurador-da-republica-ilegitimidade-ativa. Acesso em: 22 nov 2024.

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